Anistia sem prazo limite e pensão indenizatória vitalícia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei de Anistia (Lei nº 8.878/1994) para permitir que servidores exonerados, demitidos ou dispensados reivindiquem reconhecimento de sua condição de anistiado a qualquer tempo (sem prazo limite), desde que apresentem documentação comprobatória. Cria também uma nova Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia (PPIV) para esses anistiados, como indenização pelos danos sofridos, que poderá ser recebida inclusive por aposentados e independentemente de retorno ao serviço.
- Permite requerimento de reconhecimento de anistiado a qualquer tempo (elimina prazos anteriores)
- Exige documentação comprobatória (vínculo, ato de desligamento, enquadramento legal)
- Cria Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia (PPIV) de caráter indenizatório, não previdenciário
- PPIV pode ser recebida cumulativamente com aposentadoria ou outros benefícios
- Valor da PPIV equivalente à remuneração ou cargo de referência, com atualizações periódicas
- Reapreciação de pedidos anteriormente arquivados por prazo/formalidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.878, de 11 de maio de 1994
- CitaDecreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994
- RegulamentaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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