Remição de pena por educação em direitos humanos
Ementa oficial:Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação em cárcere · Justiça restaurativa · Reintegração social e ressocialização · Remição de pena · Responsabilização pedagógica
Em resumo
O projeto reconhece formalmente as práticas sociais educativas como modalidade para reduzir tempo de pena, permitindo que atividades em direitos humanos, cultura de paz e cidadania contabilizem na remição. Para certos crimes (violência de gênero, discriminação, atentados à democracia), o juiz pode recomendar temas específicos de formação, mas a participação permanece voluntária.
- Reconhece legalmente práticas sociais educativas como forma de reduzir pena, além de trabalho e estudo
- 1 dia de pena remida a cada 12 horas de participação em atividades educativas (mínimo 3 dias)
- Em crimes de violência de gênero, discriminação, LGBTfobia ou atentado à democracia, juiz pode recomendar trilhas temáticas específicas (igualdade de gênero, igualdade racial, direitos LGBTQIA+, etc.)
- Participação voluntária: recusa não gera falta disciplinar nem bloqueia outras remições
- Atividades devem ter projeto pedagógico, certificação, registro de frequência e controle judicial
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaResolução nº 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
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