Ampliação de direitos a afastamento remunerado por falecimento, saúde gestacional e acompanhamento de dependentes
Ementa oficial:Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia os direitos trabalhistas relacionados a afastamentos remunerados: aumenta de 2 para 10 dias o período de luto por falecimento de familiar (incluindo pessoas com vínculo socioafetivo), expande de 6 para 10 o número de consultas de pré-natal que o trabalhador pode acompanhar, e garante o acompanhamento remunerado de filhos ou dependentes em consultas e cuidados de saúde, sem limite de dias para menores de 6 anos e até 5 dias anuais entre 6 e 18 anos.
- Aumenta de 2 para 10 dias o afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, incluindo pessoas com vínculo socioafetivo estável e público
- Amplia de 6 para 10 consultas médicas o direito de acompanhamento de gestantes durante a gravidez, sem desconto salarial
- Garante afastamento remunerado para acompanhar filho ou dependente em consulta e atendimento de saúde, sem limite até 6 anos de idade
- Permite até 5 dias anuais de afastamento remunerado para acompanhamento de filhos entre 6 e 18 anos em atendimento de saúde
- Reconhece pessoas com vínculo socioafetivo estável (sem certidão de casamento) como beneficiários dos direitos de luto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.