Redução do tempo de serviço para aposentadoria de militares estaduais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição reduz de 35 para 33 anos o tempo mínimo de serviço exigido para que militares dos estados, Distrito Federal e territórios se aposentem com remuneração. A mudança afeta apenas quem entrou após a reforma de 2019 e busca alinhar a exigência com o período máximo historicamente reconhecido nos estatutos estaduais.
- Reduz de 35 para 33 anos o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada
- Aplica-se apenas a militares dos estados, DF e territórios ingressos após a Lei nº 13.954/2019
- Altera o art. 24-E do Decreto-Lei nº 667/1969 acrescentando novo parágrafo com a nova regra
- Mantém intactos direitos adquiridos, regras de transição e autonomia regulamentar dos entes federativos
- Entra em vigor na data de publicação
- Impacto financeiro ocorre apenas décadas após a entrada em vigor, atingindo futuros ingressantes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
- CitaConstituição Federal, art. 22, inciso XXI
- CitaLei nº 13.954, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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