Campanhas de prevenção de violência contra crianças nas escolas
Ementa oficial:Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga escolas públicas e privadas a realizar campanhas permanentes sobre prevenção de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, com destaque para o "Maio Laranja". Inclui capacitação de professores e profissionais da educação para identificar sinais de violência e saber encaminhar casos aos órgãos competentes.
- Obrigatoriedade de campanhas educativas permanentes em todas as escolas públicas e privadas
- Conteúdos devem abordar autoproteção, reconhecimento de risco, busca de ajuda e canais de denúncia, adaptados à idade dos alunos
- Capacitação periódica obrigatória de professores e gestores para identificar sinais e encaminhar casos
- Governo deve fornecer materiais didáticos, suporte técnico e articular ações com saúde, assistência social e segurança pública
- Conteúdos integrados transversalmente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
- Regulamentação pelo Executivo em prazo de 60 dias; descumprimento sujeita a sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaBase Nacional Comum Curricular (BNCC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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