Piso salarial nacional para profissionais de apoio escolar
Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional dos profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão escolar em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece um piso salarial nacional mínimo de R$ 3.200,00 para profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão (como cuidadores de alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais) em escolas públicas e privadas. O valor se aplica a jornadas de até 40 horas semanais e será corrigido anualmente pelo INPC, com ajuda financeira da União aos estados e municípios.
- Piso salarial mínimo de R$ 3.200,00 mensais para profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão escolar
- Aplica-se a redes públicas e privadas de educação básica, para trabalho sob regime CLT
- Reajuste anual pelo INPC ou índice que o substituir
- Acordos coletivos podem estabelecer valores maiores, mas nunca menores que o piso
- União prestará apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para implementação gradual
- Entra em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, III e IV; 6º; 7º; 205; 206; 208; 22, inciso I; 24, inciso IX
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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