Protocolo de acolhimento para alunos com necessidades educacionais específicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga todas as escolas públicas e privadas a fazer um mapeamento detalhado das necessidades de alunos neurodivergentes, com deficiência ou transtornos do desenvolvimento antes do ano letivo começar, e a criar um plano individual de acolhimento e apoio com as adaptações que cada criança precisa. A medida reconhece a importância de escutar a família e permite que o apoio comece sem esperar por laudo médico.
- Escolas devem fazer mapeamento individualizado de alunos neurodivergentes, com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento antes do ano letivo começar
- Mapeamento deve consultar família, equipe pedagógica e profissionais que acompanham o aluno, cobrindo diagnóstico, sensibilidades, gatilhos de crise, estratégias eficazes e necessidades de acessibilidade
- Escola elabora plano individual de acolhimento com medidas pedagógicas, de comunicação, ambiente e acessibilidade para incluir o estudante
- Ausência de laudo médico não impede a realização do protocolo nem o acesso a medidas de apoio e inclusão
- Escola deve manter canal permanente com a família e revisar o plano sempre que houver mudanças nas necessidades do aluno
- Descumprimento injustificado sujeita a instituição a medidas administrativas, consumeristas e de proteção aos direitos da pessoa com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.
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