PL 2996/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de financiamentos a governos estrangeiros inadimplentes

Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Status

—

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto proíbe o BNDES de conceder novos financiamentos, garantias ou apoios financeiros a governos estrangeiros, empresas estatais estrangeiras e empresas controladas por governos estrangeiros que tenham dívidas vencidas com o Brasil. A proibição permanece até que essas obrigações sejam completamente quitadas.

• Veda concessão de novos financiamentos, linhas de crédito, garantias e apoios financeiros do BNDES a governos estrangeiros, empresas estatais ou controladas por governos estrangeiros com dívidas vencidas não quitadas com o Brasil
• Vedação permanece vigente até completa regularização das obrigações pendentes (principal, juros, multas, encargos e demais obrigações contratuais)
• BNDES deve publicar relatório anual de transparência informando financiamentos internacionais, situação de adimplência dos beneficiários, medidas de recuperação de crédito inadimplido e exposição de risco das operações
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.