PL 3114/2026 · Câmara dos Deputados

Qualificação técnica e transparência na indicação de dirigentes de agências reguladoras

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissional, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto estabelece critérios e procedimentos para melhorar a escolha de dirigentes nas agências reguladoras federais. Exige qualificação comprovada (10 anos de experiência), cria um processo público de auditoria de currículo com 30 dias de consulta pública, e responsabiliza falsificadores de informações. Afeta o Executivo na nomeação e o Senado na apreciação de indicações.

• Exigir 10 anos mínimos de experiência profissional no setor regulado, academia ou fiscalização
• Criar Auditoria Pública de Currículo com documentos disponíveis 30 dias antes de votação no Senado
• Permitir impugnações de cidadãos e análise técnica durante sabatina legislativa
• Publicar relatório do Executivo comprovando compatibilidade entre formação, experiência e cargo
• Anular indicação e exonerar se houver falsidade ou omissão relevante de informações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 37

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissional, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e dá outras providências.

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