Orçamento Base Zero obrigatório na Administração Pública Federal
Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto de lei cria um sistema obrigatório de Orçamento Base Zero a cada quatro anos para toda a Administração Pública Federal. Cada despesa corrente terá que ser integralmente justificada, como se não existisse, incluindo indicadores de desempenho e análise de custo-benefício. Aquelas sem comprovação suficiente sofrerão redução mínima de 20% ou poderão ser extintas no ciclo seguinte.
- A cada 4 anos, todos os órgãos federais devem elaborar orçamento partindo de base zero, justificando todas as despesas
- Toda despesa precisa de: justificativa técnica, demonstração de necessidade, indicadores de desempenho, análise custo-benefício, metas e comprovação de interesse público
- Despesas sem comprovação suficiente sofrem redução mínima de 20%; se persistir a falta de comprovação, podem ser integralmente extintas
- TCU (Tribunal de Contas da União) fiscaliza a implementação; CGU (Controladoria-Geral da União) elabora relatório anual com economias e ganhos
- Todos os relatórios devem ser publicados em portal público; despesas constitucionalmente obrigatórias estão excluídas dos cortes automáticos
- Lei entra em vigor após publicação; Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 101/2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.
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