PL 3139/2026 · Câmara dos Deputados

Prioridade de acesso a exames para câncer infantojuvenil no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para assegurar prioridade de acesso a exames de alta complexidade no diagnóstico e acompanhamento do câncer infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

05/08/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei de Oncologia Pediátrica para garantir que crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer tenham acesso prioritário a exames de alta complexidade no SUS (como PET-CT, ressonância magnética e exames genéticos). A prioridade será observada mediante indicação médica e protocolos do Ministério da Saúde, visando reduzir o tempo para diagnóstico e aumentar as chances de cura.

• Crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer terão prioridade nos exames de alta complexidade dentro do SUS.
• Exames incluídos: PET-CT, ressonância magnética, testes genéticos e moleculares, medicina nuclear e outros conforme regulamento.
• Acesso exige indicação médica fundamentada e observância de protocolos clínicos do Ministério da Saúde.
• Prioridade especial para casos de neoplasia pediátrica agressiva ou doença com rápida progressão.
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem necessidade de regulamentação prévia para vigorar.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.308, de 8 de março de 2022→ PL 3921/2020 · Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
• CitaConstituição Federal (arts. 6º, 196 e 227)
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
• CitaPortaria SAS/MS nº 1.340, de 1º de dezembro de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada Katarina

PSD · SE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para assegurar prioridade de acesso a exames de alta complexidade no diagnóstico e acompanhamento do câncer infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.