PL 3921/2020 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/07/2020

Última votação

05/08/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.308/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3921/2020 ↗

Em resumo

Cria a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, um conjunto de diretrizes e ações para melhorar o diagnóstico, tratamento e qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer no Brasil. Organiza a assistência através de centros habilitados, vigilância de qualidade, educação profissional, pesquisa e um conselho consultivo com representantes públicos e sociedade civil.

• Abrange crianças e adolescentes de 0 a 19 anos com suspeita ou diagnóstico de câncer, oferecendo tratamento universal e integral
• Exige integração com a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS e implantação de planos estaduais de oncologia pediátrica
• Institui vigilância obrigatória de qualidade dos serviços, com registro padronizado de casos em hospitais e na rede privada
• Prevê centros regionais para diagnóstico precoce, segunda opinião, encaminhamento entre centros, cuidados paliativos e assistência social
• Cria Conselho Consultivo com Ministérios (Saúde, Educação, Cidadania) e representantes de ONGs (Coniacc, Sobope, Instituto do Câncer Infantil, Ronald McDonald)
• Promove capacitação de profissionais de saúde e ensino sobre câncer infantojuvenil, além de pesquisa científica e compartilhamento de dados entre SUS e saúde privada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraPolítica Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer
• CitaSistema Único de Saúde (SUS)
• Citalegislação do Ministério da Saúde sobre habilitação e contratualização de serviços

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo NunesEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/08/2021Aprovada a Redação Final.
• 28/04/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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