PL 3149/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção à segurança jurídica de investimentos em energia solar

Ementa oficial:Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.

Status

—

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto cria um estatuto de proteção para quem investiu em energia solar para uso próprio, garantindo que o governo não possa aumentar impostos, taxas ou cobranças retroativamente sobre esses sistemas já instalados. Protege especialmente pequenos produtores, famílias e fazendas que compraram painéis solares, assegurando que as condições econômicas do momento da compra sejam mantidas por pelo menos 25 anos.

• Veda cobranças retroativas: encargos, taxas ou tarifas não podem incidir sobre sistemas já conectados à rede
• Garante manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão por 25 anos
• Proíbe novos encargos sobre microgeração e minigeração sem aprovação de lei federal específica
• Impede que ANEEL crie novas cobranças por atos infra-legais
• Protege especialmente produtores rurais contra encargos que comprometam viabilidade econômica de investimentos
• Contatos de compensação de energia devem ser honrados integralmente conforme celebrados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.

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