PL 3274/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de apostas online para beneficiários de auxílio social

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

23/06/2026

Última votação

12/12/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto proíbe beneficiários de programas federais de transferência de renda (como Bolsa Família e BPC) de participar em apostas de quota fixa ("bets"), obrigando as plataformas a verificar a situação cadastral antes de aceitar apostas. A medida pretende proteger famílias em situação de pobreza que estão gastando recursos destinados à sobrevivência em apostas online.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Teixeira

PT · SP · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais