PL 3626/2023 · Senado Federal

Tributação de ganhos em apostas de quota fixa

Ementa oficial:Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

15/09/2023

Última votação

22/12/2023

Tema

Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Desporto e Lazer

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.790/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3626/2023 ↗

Em resumo

A lei institui tributação sobre ganhos com apostas de quota fixa (modalidade lotérica). Os ganhos anuais líquidos — depois de descontar perdas — são tributados como se fossem renda, mas apenas o valor que exceder a primeira faixa da tabela de imposto de renda de pessoa física. O imposto é apurado anualmente e pago no mês seguinte.

• Incidência de imposto sobre prêmio líquido (ganhos menos perdas) em apostas de quota fixa
• Imposto só aplica sobre valores que ultrapassem a primeira faixa anual da tabela de IRPF
• Apuração anual com pagamento até o último dia útil do mês seguinte
• Alterações nas Leis nºs 5.768/1971 e 13.756/2018 e na MP nº 2.158-35/2001
• Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/1967

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
• AlteraMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
• RevogaDecreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2023Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.37 a 27 · 46% sim
• 12/12/2023Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.45 a 23 · 56% sim
• 12/12/2023Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.45 a 14 · 56% sim
• 12/12/2023Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.25 a 36 · 31% sim

Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitada a parte da Emenda.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a parte da Emenda.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitada a preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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