Proibição de publicidade de apostas de quota fixa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe integralmente toda publicidade, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa (as "bets") no Brasil, equiparando-as ao tabaco em termos de restrição publicitária. Operadores autorizados apenas poderão anunciar em locais restritos (internos de lojas e sites logados) com alertas sanitários obrigatórios. Penalidades incluem multas em dobro e cassação imediata da licença para reincidência.
- Proíbe toda publicidade, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa em qualquer meio (TV, redes sociais, estádios, influenciadores)
- Anúncios permitidos apenas em painéis internos de lojas físicas e na área logada de sites de apostas
- Alertas sanitários obrigatórios mencionando ludopatia em todos os anúncios, conforme frases e imagens do Ministério da Saúde
- Proibição expressa de: patrocínio de times/atletas, naming rights, programas de afiliação, bônus de boas-vindas, SMS, e-mail e ligações de promoção
- Operadores devem reservar 25% da área inicial da página e interfaces de transação financeira para alertas sobre efeitos negativos
- Reincidência em violação resulta em cassação imediata da autorização e multa em dobro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 220, § 4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.
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