Clareza sobre contagem de auxílio-doença na aposentadoria
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto esclarece que períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade, quando intercalados com períodos de trabalho, contam como tempo de contribuição e não como "tempo fictício". A mudança visa dar segurança jurídica após dúvidas criadas pela reforma previdenciária de 2019.
- Explicita que período de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade intercalado com trabalho é tempo de contribuição, não tempo fictício.
- Altera o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991 para deixar claro na lei essa natureza jurídica.
- Pretende evitar interpretações restritivas incompatíveis com a proteção do trabalhador nos períodos de incapacidade.
- Não cria novo direito; apenas positiviza entendimento já consolidado na jurisprudência, especialmente do TRF da 4ª Região.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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