Registro Nacional de Beneficiários Finais
Ementa oficial:Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria o Registro Nacional de Beneficiários Finais (RNB-Final), um banco de dados centralizado que identifica as pessoas naturais que realmente controlam, possuem ou se beneficiam economicamente de empresas e estruturas legais que atuam no Brasil. Todas as empresas ficam obrigadas a declarar e manter atualizados os dados de seus beneficiários finais, com penas de multas, suspensão de registros e denúncias ao Ministério Público em caso de falsidade ou ocultação.
- Todas as pessoas jurídicas e estruturas legais atuando no Brasil devem declarar beneficiários finais (pessoas naturais com mais de 25% de participação, controle ou benefício econômico)
- Declarações iniciais no ato de constituição ou CNPJ; alterações devem ser comunicadas em até 30 dias; confirmação anual obrigatória
- Multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhões conforme gravidade, além de suspensão de inscrições e bloqueio de contratos com o setor público
- Registro integra automaticamente dados de juntas comerciais, bancos, Receita Federal, registros imobiliários e órgãos de segurança pública
- Acesso restrito para autoridades (Receita, BC, Ministério Público, polícia); acesso público parcial com nome, nacionalidade e tipo de controle (sem dados sensíveis)
- Poder Executivo regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor na publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- RegulamentaLegislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
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