PL 3683/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

14/07/2026

Última votação

—

Autoria (2)

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Rogério Correia

PT · MG · Câmara

Ementa

Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

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