PRC 40/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.

Status

—

Apresentada em

21/07/2026

Última votação

—

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Acrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.

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