PL 4745/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

Status

—

Apresentada em

21/07/2026

Última votação

—

Autoria

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

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