Proibição de eletrônicos portáteis em salas de aula
Ementa oficial:Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/02/2015
- Última votação
- 18/12/2024
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.100/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4932/2024 ↗
Em resumo
A proposição proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis (como celulares, tablets, etc.) nas salas de aula de escolas e universidades, com exceção quando o próprio professor autoriza para atividades didáticas. O objetivo é reduzir distrações e melhorar o aprendizado em aula.
- Proíbe aparelhos eletrônicos portáteis (celulares, tablets, etc.) em salas de aula de educação básica e superior
- Exceção: aparelhos podem ser usados se integrados a atividades didáticas e autorizados pelo professor ou gestor escolar
- Aplica-se a escolas e universidades
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
- Não especifica sanções ou mecanismos de fiscalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 2 anos
11/12/2024
Resultados por votação
Senado FederalPL 4932/2024 ↗
Resultado da votação — 18/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.
16
42
1
22
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
45
14
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
8
27
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/11/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou Voto em Separado o Deputado Sergio Vidigal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.