PL 349/2015 · Câmara dos Deputados

Criminalização da violência política contra mulheres

Ementa oficial:Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/02/2015

Última votação

13/07/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.192/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5613/2020 ↗

Em resumo

O projeto de lei define e criminaliza a violência política contra mulheres em contextos eleitorais e de exercício de funções públicas. Tipifica como crime assediar, humilhar ou ameaçar candidatas e eleitas com base em discriminação de gênero, raça ou etnia, aumenta penas para crimes eleitorais (injúria, difamação, calúnia) cometidos com discriminação sexual, veda propaganda que deprecie a condição da mulher, e exige que partidos políticos incluam em seus estatutos regras contra essa violência e respeitem proporção de homens e mulheres em debates de eleições proporcionais.

• Define violência política contra mulher como ação para impedir, obstaculizar ou restringir direitos políticos e participação em cargos eletivos
• Criminaliza assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidatas e eleitas com base em menosprezo de gênero ou discriminação racial/étnica, com pena de 1 a 4 anos de reclusão
• Aumenta penas em um terço a metade para crimes eleitorais (injúria, difamação, calúnia) cometidos com discriminação sexual ou racial, especialmente via redes sociais ou 'deepfake'
• Proíbe propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher ou estimule discriminação de sexo, raça ou etnia
• Exige que partidos políticos incluam em seus estatutos normas de prevenção, sancionamento e combate à violência política contra mulheres (prazo: 120 dias)
• Obriga debates de eleições proporcionais a respeitar proporção de homens e mulheres candidatos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
• AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos)
• AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela GomesEm exercício

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 1965 e a Lei nº 9.504, de 1997.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC).
• 10/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2. Sim: 132; não: 308; abstenção: 1; total: 441.132 a 308 · 30% sim
• 10/12/2020Deferido o Requerimento n. 2904/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei 394/15, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
• 10/12/2020Mantido o texto.
• 10/12/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 349, de 2015, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
• 09/12/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4963/2020, por ter sido aprovado o REQ 2817/2020 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovada. Votação nominal

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2. Sim: 132; não: 308; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Deferido o Requerimento n. 2904/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei 394/15, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 349, de 2015, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4963/2020, por ter sido aprovado o REQ 2817/2020 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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