Isenção de pagamento de energia para Amapá em calamidade
Ementa oficial:Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/11/2020
Última votação
16/03/2021
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
A Medida Provisória isenta os consumidores de energia elétrica de municípios do Amapá em estado de calamidade pública do pagamento da fatura referente aos 30 dias anteriores à publicação, sendo a despesa de até R$ 80 milhões coberta pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A medida foi criada em resposta às interrupções de fornecimento que ocorriam desde 3 de novembro de 2020 no Estado.
Consumidores dos municípios do Amapá com estado de calamidade ficam isentos de pagar fatura de energia dos 30 dias anteriores à publicação.
A isenção não abrange débitos pretéritos, parcelamentos ou outras cobranças não relacionadas ao consumo do mês.
Despesa limitada a R$ 80 milhões, custeada pela CDE com aporte adicional do Orçamento Geral da União.
A Aneel homologa o valor a ser repassado à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
Lei nº 10.438/2002 é alterada para incluir inciso autorizando a CDE a prover recursos para a isenção.
A isenção não exclui responsabilização por falhas na exploração do serviço.
Calamidade pública emergencial
Subsídio tarifário setorial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
16/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
16/03/2021Mantido o texto.
16/03/2021Mantido o texto.
16/03/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
16/03/2021Rejeitada a preferência.
16/03/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
16/03/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
16/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.12 a 358 · 3% sim
22/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.11 a 256 · 4% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.
12Sim · 3%
358Não · 96%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.