Extensão do Plano Nacional de Cultura para 12 anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
01/12/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.156/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1012/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Plano Nacional de Cultura (PNC) para aumentar sua duração de 8 para 12 anos, prolongando o período de vigência dessa política pública de planejamento cultural. Também reforça mecanismos de monitoramento, avaliação e participação social na revisão do plano.
Aumenta a duração do PNC de 8 para 12 anos (mudança do Art. 1º da Lei nº 12.343/2010)
Inclui entre os princípios do PNC o monitoramento de políticas culturais em situações de calamidade pública nacional
Obriga divulgação ampla dos resultados de avaliações periódicas do PNC
Prevê seminários e debates com setor cultural no último ano de vigência de cada PNC para aperfeiçoar o plano seguinte
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
ciclo de planejamento de políticas culturaisparticipação social em formulação de políticas públicasresiliência cultural em situações de emergência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
CitaConstituição Federal, art. 215, § 3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.