MPV 1017/2020 · Câmara dos Deputados

Quitação e renegociação de dívidas do Finam e Finor

Ementa oficial:Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/12/2020

Última votação

20/05/2021

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.017/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1017/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória permite que os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundos de Investimento do Nordeste (Finor) ofereçam descontos (rebates) e renegociem dívidas em debêntures de empresas com atraso de mais de 99% nas carteiras. O objetivo é recuperar recursos administrativamente de forma mais rápida, permitindo a liquidação e extinção desses fundos ao longo do tempo, sem aporte do Tesouro Nacional.

• Permite rebates de até 15% na quitação imediata e até 10% na renegociação de dívidas em debêntures, conforme situação da empresa
• Renegociação com carência de 2 anos, amortização em parcelas semestrais até 5 anos, e encargos pela Taxa de Longo Prazo (TLP)
• Exige amortização prévia à vista (5% a 10%) e garantia real compatível; inadimplência bloqueia financiamentos federais
• Prazo de 1 ano para apresentar requerimento desde a publicação; empresas têm 1 ano da aprovação para concretizar operação
• Vedados aaportes do Tesouro Nacional; rebates custeados pelos próprios fundos; após liquidação, fundos serão extintos
• Ministério do Desenvolvimento Regional disciplina operações, aprova aplicação de recursos, e estabelece cronograma de desinvestimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
• CitaInstrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014
• RegulamentaDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Sim: 350; não: 83; total: 433.350 a 83 · 81% sim
• 20/05/2021Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 343; não: 91; abstenção: 2; total: 436.343 a 91 · 78% sim
• 20/05/2021Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 339; não: 98; abstenção: 1; total: 438.339 a 98 · 77% sim
• 20/05/2021Aprovada a Emenda n° 1. Sim: 309; não: 108; abstenção:1; total: 418.309 a 108 · 74% sim
• 20/05/2021Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021. Sim: 291; não: 102; total: 393.291 a 102 · 74% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 321; total: 394.73 a 321 · 18% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 335; abstenção: 7; total: 359.17 a 335 · 4% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 301; abstenção: 4; total: 320.15 a 301 · 4% sim
• 27/04/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
• 27/04/2021Suprimido o texto.
• 27/04/2021Aprovado o Destaque.
• 27/04/2021Aprovado o Destaque.
• 27/04/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 27/04/2021Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.127 a 304 · 29% sim
• 27/04/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 27/04/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 27/04/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.120 a 311 · 28% sim
• 27/04/2021Aprovado o Requerimento.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Sim: 350; não: 83; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 343; não: 91; abstenção: 2; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 339; não: 98; abstenção: 1; total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 1. Sim: 309; não: 108; abstenção:1; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021. Sim: 291; não: 102; total: 393.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 321; total: 394.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 335; abstenção: 7; total: 359.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 301; abstenção: 4; total: 320.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/05/2021 · Aprovada. Votação nominal

Votos individuais

Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2021 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários