Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/12/2020
- Última votação
- 20/05/2021
- Tema
- Desenvolvimento Regional
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.165/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1017/2020 ↗
Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
13/05/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Sim: 350; não: 83; total: 433.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 343; não: 91; abstenção: 2; total: 436.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 339; não: 98; abstenção: 1; total: 438.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 1. Sim: 309; não: 108; abstenção:1; total: 418.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021. Sim: 291; não: 102; total: 393.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 321; total: 394.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 335; abstenção: 7; total: 359.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 301; abstenção: 4; total: 320.
Votos individuais
Resultado da votação — 13/05/2021 · Aprovada. Votação nominal
Votos individuais
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.