MPV 1018/2020 · Câmara dos Deputados

Redução de taxas para internet via satélite em áreas rurais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/12/2020

Última votação

26/05/2021

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.173/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1018/2020 ↗

Em resumo

A medida reduz as taxas e contribuições incidentes sobre estações de satélite de pequeno porte (VSAT) para igualá-las aos valores cobrados em terminais móveis celulares, com objetivo de baratear e estimular a expansão da internet via satélite em áreas rurais e remotas do Brasil.

• Reduz Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) de R$ 201,12 para R$ 26,83 por VSAT
• Reduz Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) de R$ 66,37 para R$ 8,85 anuais por VSAT
• Reduz Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) de R$ 10,00 para R$ 1,34 anuais
• Reduz Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) de R$ 30,84 para R$ 4,14 anuais
• Estima-se arrecadação maior no período 2021-2030 mesmo com desoneração (R$ 8,9 bi vs R$ 4,5 bi sem redução)
• Vigência: até 31 de dezembro de 2025 para as disposições que vinculem receita ou concedam benefícios tributários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
• AlteraLei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
• AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
• CitaDecreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012
• CitaDecreto nº 9.319, de 21 de março de 2018
• CitaDecreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).
• 26/05/2021Aprovado o Destaque.
• 26/05/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021. Sim: 158; não: 273; total: 431.158 a 273 · 37% sim
• 20/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
• 20/05/2021Mantido o texto. Sim: 254; não: 214; abstenção: 1; total: 469.254 a 214 · 54% sim
• 20/05/2021Mantido o texto. Sim: 311; não: 126; total: 437.311 a 126 · 71% sim
• 20/05/2021Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 125; não: 317; total: 442.125 a 317 · 28% sim
• 20/05/2021Mantido o texto. Sim: 274; não: 170; total: 444.274 a 170 · 61% sim
• 20/05/2021Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 116; não: 309; total: 425.116 a 309 · 27% sim
• 20/05/2021Rejeitadas as Emendas n°s 1 a 6. Sim: 112; não: 303; total: 415.112 a 303 · 27% sim
• 20/05/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 109; total: 434.325 a 109 · 75% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 306; total: 422.116 a 306 · 27% sim
• 20/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.302 a 59 · 83% sim
• 20/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.399 a 35 · 92% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 291; total: 415.124 a 291 · 30% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 303; total: 403.100 a 303 · 25% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 269; abstenção: 2; total: 348.77 a 269 · 22% sim

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021. Sim: 158; não: 273; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada. Votação nominal do Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada. Votação nominal do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.998/2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8, de 2021, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 24 - PLEN à Medida Provisória nº 1.018, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 254; não: 214; abstenção: 1; total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 311; não: 126; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 125; não: 317; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 274; não: 170; total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 116; não: 309; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitadas as Emendas n°s 1 a 6. Sim: 112; não: 303; total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 109; total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 306; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 291; total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 303; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 269; abstenção: 2; total: 348.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários