Supressão de artigo em projeto sobre taxas de comunicação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
21/12/2020
Última votação
26/05/2021
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.173/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1018/2020 ↗
Em resumo
Trata-se de uma emenda que suprime um artigo (art. 6º) de um projeto de lei de conversão que modifica valores de contribuições e taxas relacionadas à indústria cinematográfica, radiodifusão pública, telecomunicações e setores de comunicação. Sem acesso ao teor integral do art. 6º, a análise fica limitada ao efeito direto: elimina uma disposição que estava prevista no projeto original.
Emenda suprime o artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2021 (MP nº 1.018/2020)
O projeto original modifica contribuições e taxas para cinema, radiodifusão pública e telecomunicações
Sem acesso ao texto integral do art. 6º, o impacto específico da supressão não pode ser detalhado
Projeto de lei de conversão: converte em lei medida provisória anteriormente editada
Envolve alterações em 6 normas federais sobre setores de comunicação e audiovisual
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão públicaindústria cinematográficatelecomunicaçõestaxas de fiscalizaçãocontribuições setoriais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
RevogaLei nº 11.934, de 5 de maio de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Resultado da votação — 26/05/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021. Sim: 158; não: 273; total: 431.
158Sim · 37%
273Não · 63%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada. Votação nominal do Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, destacado.
41Sim · 51%
31Não · 38%
1Abstenção e outros · 1%
8Ausente · 10%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada. Votação nominal do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.998/2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8, de 2021, destacado.
36Sim · 44%
31Não · 38%
1Abstenção e outros · 1%
13Ausente · 16%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 24 - PLEN à Medida Provisória nº 1.018, de 2020, destacada.
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 109; total: 434.
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.