Prorrogação da acessibilidade em cinemas por pandemia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/12/2020
Última votação
26/05/2021
Tema
Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
A medida prorroga por 24 meses (até janeiro de 2023) a obrigação das salas de cinema brasileiras de oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência em todas as sessões. A prorrogação ocorre por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19 no segmento de exibição cinematográfica.
Prorroga por 24 meses (até 5 de janeiro de 2023) a obrigação de salas de cinema oferecerem acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência em todas as sessões.
Justificativa: pandemia de Covid-19 causou queda de 76,8% na receita do setor cinematográfico (de R$ 2,5 bilhões para R$ 0,6 bilhão em 2020).
Estima-se que 50% a 70% do parque exibidor ficaria irregular sem a prorrogação do prazo.
Aplicação de sanções cabíveis poderia aprofundar a crise do segmento, segundo justificativa da medida.
Alteração feita via Medida Provisória por urgência, pois a obrigação entraria em vigor em 5 de janeiro de 2021.
Não gera despesas diretas ou indiretas para o poder público; custos são dos proprietários das salas.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
26/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
26/05/2021Aprovada a Medida Provisória 1025, de 2020.
26/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
26/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2021 · Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória 1025, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.