MPV 1027/2021 · Senado Federal

Barreiras sanitárias em terras indígenas contra COVID-19

Ementa oficial:Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/02/2021

Última votação

27/05/2021

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.160/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1027/2021 ↗

Em resumo

A lei autoriza a instalação de barreiras sanitárias nas áreas indígenas para controlar entrada de pessoas e mercadorias e frear a disseminação da COVID-19. A Funai coordena as operações com servidores federais, estaduais e militares, e pode pagar diárias aos envolvidos com recursos próprios.

• Instalação de barreiras para controlar trânsito de pessoas e mercadorias em áreas indígenas, visando evitar contágio de COVID-19
• Composição por servidores federais, militares e (com autorização) pessoal estadual e municipal
• Funai autorizada a pagar diárias aos servidores estaduais e distritais que atuarem nas barreiras, com custo em sua dotação orçamentária
• Ministro da Justiça e Segurança Pública pode editar atos complementares para execução
• Vigência limitada até 31 de dezembro de 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32
• CitaLei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991
• Citaart. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 52. Sim: 144; não: 314; total: 458.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2021 · Rejeitadas as Emendas.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.027, de 2021, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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