A medida provisória autoriza a instalação de barreiras sanitárias em áreas indígenas para controlar entrada de pessoas e mercadorias durante a pandemia de covid-19, vigorando até 31 de dezembro de 2021. Permite que a FUNAI pague diárias a agentes de segurança estaduais e distritais que atuarão nessas barreiras, com operacionalização sob responsabilidade da FUNAI e do Ministério da Justiça.</summary>
<parameter name="short_title">Barreiras sanitárias em terras indígenas
Cria barreiras sanitárias em áreas indígenas para evitar contágio de covid-19, com controle de pessoas e mercadorias
FUNAI fica autorizada a pagar diárias a agentes de segurança estaduais e distritais que integram as barreiras
Custos com diárias correm pela dotação orçamentária da FUNAI, não pela folha de pessoal permanente
FUNAI é responsável pelo planejamento e operacionalização das ações
Vigência de 1º de fevereiro até 31 de dezembro de 2021
Requer cooperação federativa com solicitação feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aos entes estaduais e municipais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação federativaSegurança públicaGestão de terras indígenasPandemia de covid-19
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
27/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
27/05/2021Rejeitada a Emenda n° 52. Sim: 144; não: 314; total: 458.144 a 314 · 31% sim
27/05/2021Rejeitadas as Emendas.
27/05/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.027, de 2021, ressalvados os destaques.
27/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 52. Sim: 144; não: 314; total: 458.
144Sim · 31%
314Não · 69%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2021 · Rejeitadas as Emendas.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.027, de 2021, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.