MPV 1029/2021 · Câmara dos Deputados

Flexibiliza contratação de aeronaves pela administração pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/02/2021

Última votação

08/06/2021

Tema

Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.163/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1029/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória altera a Lei nº 13.475/2017 (lei dos aeronautas) para permitir que órgãos e entidades da Administração Pública contratem aeronaves tripuladas sem estabelecer vínculo empregatício com os pilotos e mecânicos de voo, desde que estes mantenham contrato com a empresa fornecedora. A mudança visa possibilitar operações aéreas de interesse público (proteção ambiental, emergências, segurança) sem a obrigação de contratar tripulantes diretamente.

• Adiciona exceção ao art. 20 da Lei nº 13.475/2017: órgãos públicos podem contratar aeronaves tripuladas sem vínculo empregatício direto com os aeronautas
• Tripulantes mantêm vínculo com a empresa fornecedora da aeronave, não com a entidade pública contratante
• Aplicável a operações aéreas de interesse público: proteção ambiental, emergências, segurança pública, combate a incêndios
• Não prejudica direitos trabalhistas dos aeronautas, que continuam vinculados à empresa fornecedora
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).
• 26/05/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.
• 26/05/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.
• 26/05/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.329 a 69 · 82% sim
• 26/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.351 a 73 · 83% sim
• 25/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.7 a 256 · 2% sim
• 25/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.10 a 282 · 2% sim

Resultado da votação — 08/06/2021 · Aprovada. Votação nominal.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.

Votos individuais

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