Crédito extraordinário para defesa civil contra desastres naturais
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/02/2021
Última votação
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Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A medida provisória abre um crédito extraordinário (emergencial) de R$ 450 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado a ações de defesa civil — socorro, assistência a vítimas e restabelecimento de serviços essenciais afetados por desastres naturais. A medida foi motivada pelo recorde histórico de eventos de chuvas intensas em janeiro de 2021.
Abre crédito extraordinário de R$ 450 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Destina recursos para ações de proteção e defesa civil: socorro, assistência a vítimas e restabelecimento de serviços essenciais
Justificativa: janeiro de 2021 registrou recorde histórico de desastres naturais por chuvas (4,5 vezes acima da média histórica)
Recursos destinados especificamente ao programa 'Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional'
Entra em vigor na data da publicação (22 de fevereiro de 2021)
Temas identificados pela OlhoNaLei
resposta a emergências climáticasproteção civil e defesa contra desastres naturais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre despesa obrigatória extraordinária de R$ 450 milhões sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62, combinado com art. 167, § 3º, da Constituição
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.