Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/02/2021
Última votação
22/06/2021
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.033/2021
A Medida Provisória autoriza empresas que operam em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) a venderem oxigênio medicinal para o mercado interno em 2021 sem que essa receita conte para o cálculo da obrigação mínima de 80% de exportação. O objetivo é aumentar a oferta de oxigênio para hospitals durante a pandemia de COVID-19.
Cria artigo 18-C na Lei nº 11.508/2007 excluindo receita de oxigênio medicinal do cálculo do compromisso mínimo de exportação (80%) das empresas em ZPE.
Validade limitada ao ano-calendário 2021 (medida excepcional).
Destina-se especificamente ao oxigênio classificado como NCM 2804.40.00 quando comercializado para uso medicinal.
Permite que indústrias como a White Martins Pecém aumentem fornecimento doméstico sem penalidade tributária ou regulatória.
Vendas ao mercado interno continuam sujeitas a todos os impostos normalmente incidentes e tributos suspensos na origem.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Zonas de Processamento de Exportaçãoregime tributário diferenciadoresposta emergencial a pandemiaindústria de gases industriais e medicinais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.508, de 20 de julho de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.