Prorroga prazos de proteção para turismo e cultura na pandemia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/03/2021
Última votação
—
Tema
Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.186/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1036/2021 ↗
Em resumo
A proposição prorroga prazos de uma lei de 2020 que protegia turismo e cultura na pandemia. Estende até 31 de dezembro de 2022 o prazo para o consumidor usar créditos em vez de reembolsos, para remarcação de eventos, e para artistas e prestadores reembolsarem valores — permitindo que indústrias adiassem pagamentos durante a crise de covid-19.
Estende até 31/12/2022 o prazo para o consumidor usar créditos em serviços (shows, eventos, hospedagem) em vez de exigir reembolso imediato
Prorroga para 31/12/2022 o prazo para remarcação de eventos adiados entre janeiro 2020 e dezembro 2021
Artistas, palestrantes e profissionais de eventos não precisam reembolsar imediatamente se remarcarem o evento até 31/12/2022
Créditos adquiridos até a MP 1.036/2021 podem ser usufruídos até 31/12/2022
Se não for possível remarcar ou fornecer crédito, o reembolso é obrigatório até 31/12/2022
Multas de cancelamento de contratos emitidas até 31/12/2021 são anuladas se derivarem de medidas de isolamento social
Temas identificados pela OlhoNaLei
flexibilização de contratos turísticosproteção ao consumidor de serviços eventoscash flow de prestadores de serviços culturaisflexibilização de obrigações artísticas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.