Prorrogação de prazos para créditos e reembolsos em turismo e cultura (pandemia)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/03/2021
Última votação
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Tema
Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.036/2021
A medida provisória estende os prazos para que turistas e consumidores usem créditos ou recebam reembolsos de eventos e viagens cancelados/adiados pela pandemia, saindo de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2022. Também alonga em 6 meses o prazo para que prestadores remarquem eventos e shows, de junho para dezembro de 2022. A mudança visa aliviar a pressão no fluxo de caixa das empresas dos setores de turismo, cultura e eventos, ainda abalados pela covid-19.
Prorroga até 31 de dezembro de 2022 o prazo para consumidores usarem créditos ou receberem reembolsos (antes: 31 de dezembro de 2021)
Estende até 31 de dezembro de 2022 a data-limite para remarcação de serviços, eventos e reservas adiados (antes: 30 de junho de 2022)
Aplica-se a novos adiamentos ocorridos durante a pandemia se a remarcação original não puder ser realizada
Créditos já adquiridos até a data de publicação desta MP também ganham prazo estendido até 31 de dezembro de 2022
Anula multas por cancelamentos contratuais emitidas até 31 de dezembro de 2021 quando o cancelamento decorrer de isolamento social
Artistas e profissionais contratados não são obrigados a reembolsar imediatamente se evento for remarcado, com prazo até 31 de dezembro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de crise econômicafluxo de caixa empresarialinsolvênciarelação consumidor-prestador de serviço
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.