MPV 1040/2021 · Senado Federal

Simplificação empresarial, proteção de acionistas e facilitação do comércio exterior

Ementa oficial:Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

30/03/2021

Última votação

05/08/2021

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.195/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1040/2021 ↗

Em resumo

Proposição abrangente que moderniza o ambiente empresarial e regulatório brasileiro por meio de simplificação de registro de empresas, proteção de minoritários em sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, criação de sistema de recuperação de ativos, regulação de profissões (tradutor/intérprete) e alterações em diversos códigos e leis. Afeta principalmente empresas, investidores, comércio internacional, contribuintes, profissionais liberais e instituições públicas.

• Automação de licenças para empresas de médio risco sem análise humana; 60 dias para órgãos públicos se adequarem
• Criação de voto plural em ações (até 10 votos por ação), com regras de proteção a minoritários e direito de retirada com reembolso
• Guichê único eletrônico para importação/exportação, com denúncias on-line de fraudes e harmonização de exigências administrativas
• Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para localizar bens de devedores e facilitar execução de créditos
• Regulação de tradutores/intérpretes públicos com exigência de curso superior, concurso e registro em junta comercial; Registro em uma única junta com validade nacional
• Nota comercial como novo título de crédito não conversível, emitido por sociedades anônimas, limitadas e cooperativas, com execução direta sem protesto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/08/2021Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais.72 a 0 · 89% sim

Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovada a Emenda.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2021 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais.

Votos individuais

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