Aumento de tolerância de peso e liberação condicional para veículos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/05/2021
Última votação
01/09/2021
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.050/2021
A medida provisória aumenta a tolerância de peso em fiscalizações de caminhões (de 10% para 12,5% por eixo) e flexibiliza o procedimento administrativo para liberar veículos com irregularidades de trânsito menores, desde que tenham condições seguras de circulação, permitindo regularização em até 15 dias antes de remoção ao depósito. As mudanças vigoram até abril de 2022, quando o Conselho Nacional de Trânsito deve validar os novos limites.
Aumenta tolerância de peso por eixo de 10% para 12,5% na pesagem de caminhões de carga
Permite liberar veículos com irregularidades menores (placa sem lacre, AET vencida) para regularização em até 15 dias, retendo o certificado de licenciamento
Excepciona veículos não registrados ou ilicenciados — estes continuam sujeitos a remoção imediata
Se proprietário não regularizar em 15 dias, restrição administrativa será registrada no Renavam e veículo poderá ser removido
Lei de tolerância de peso vigorará até 30 de abril de 2022; após, prevalecerá regulamentação do Contran
Medida facilita transporte rodoviário de cargas durante pandemia e se integra a programa de pesagem dinâmica (HS-WIM) em estradas
Temas identificados pela OlhoNaLei
pesagem de veículos de cargatolerância regulatóriaprocedimento administrativo de trânsitoremoção e depósito de veículoslicenciamento e registro veicularRenavam
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
CitaDecreto nº 9.319, de 21 de março de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
01/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
01/09/2021Mantido o texto. Sim: 335; não: 26; abstenção: 1; total: 362.335 a 26 · 93% sim
01/09/2021Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.392 a 14 · 96% sim
01/09/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 9; total: 432.423 a 9 · 98% sim
01/09/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 335; não: 26; abstenção: 1; total: 362.
335Sim · 93%
26Não · 7%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.
392Sim · 96%
14Não · 3%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 9; total: 432.
423Sim · 98%
9Não · 2%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.