MPV 1051/2021 · Câmara dos Deputados

Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e modernização do frete

Ementa oficial:Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/05/2021

Última votação

15/07/2021

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.051/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1051/2021 ↗

Em resumo

Cria um documento eletrônico de transporte (DT-e) que unifica a documentação exigida para transporte de carga em todo o Brasil, funcionando como registro integrado de dados cadastrais, contratuais, logísticos e de pagamento. A medida também moderniza regras de pagamento de fretes para caminhoneiros autônomos, permitindo que usem comprovantes de renda para acessar crédito, e integra informações entre órgãos federais para fiscalização eletrônica das operações.

• Instituição do DT-e como documento eletrônico obrigatório antes de qualquer transporte de carga no Brasil, unificando aproximadamente 90 documentos diferentes em um único arquivo digital
• Criação de entidades geradoras (privadas) e entidades emissoras (públicas ou concessionadas) para produzir e validar o DT-e, com tarifação de taxas ao usuário
• Obrigatoriedade de pagamento de frete a TAC (Transportador Autônomo de Carga) em conta bancária de livre escolha dele, impedindo intermediários de forçar conta específica ou descontar custos do DT-e do valor do frete
• Permissão para TAC emitir e ceder duplicatas sobre direitos de frete, ampliando acesso a crédito e possibilitando antecipação de recebíveis através de instituições financeiras
• Multas de R$ 550 a R$ 5.500.000 para infrações (operação sem DT-e, condicionar uso de conta específica, descontos indevidos do frete)
• Fiscalização eletrônica via Polícia Rodoviária Federal e órgãos reguladores, reduzindo necessidade de paradas físicas de veículos em rodovias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018→ MPV 832/2018 · Preços mínimos para transporte de cargas
• CitaLei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018→ PL 9327/2017 · Duplicata eletrônica com sistema centralizado de escrituração
• AlteraLei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
• AlteraLei nº 10.209, de 23 de março de 2001
• AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
• CitaConstituição Federal (art. 62)
• CitaLei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
• 15/07/2021Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.213 a 179 · 54% sim
• 15/07/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.105 a 271 · 28% sim
• 15/07/2021Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.222 a 86 · 72% sim
• 15/07/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.97 a 240 · 28% sim
• 15/07/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
• 15/07/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 15/07/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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