MPV 1051/2021 · Câmara dos Deputados

Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/05/2021

Última votação

15/07/2021

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.051/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1051/2021 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
• 15/07/2021Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.213 a 179 · 54% sim
• 15/07/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.105 a 271 · 28% sim
• 15/07/2021Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.222 a 86 · 72% sim
• 15/07/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.97 a 240 · 28% sim
• 15/07/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
• 15/07/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 15/07/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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