MPV 1054/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito emergencial COVID-19 e proteção de povos indígenas

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/06/2021

Última votação

14/10/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1054/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 235.348.850,00 distribuído entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Defesa e Cidadania para ações emergenciais de combate à COVID-19 e proteção de povos indígenas. Os recursos destinam-se ao reforço de barreiras sanitárias em terras indígenas, distribuição de alimentos para comunidades indígenas isoladas e apoio logístico das Forças Armadas para isolar invasores em sete terras indígenas.

• R$ 41.048.750,00 para a FUNAI: contratação temporária de pessoal para barreiras sanitárias e distribuição de cestas de alimentos a comunidades indígenas
• R$ 20.937.000,00 para o Ministério da Defesa: apoio logístico das Forças Armadas para executar o Plano Operacional 7 TI's visando isolamento de invasores em sete terras indígenas
• R$ 173.363.100,00 para o Ministério da Cidadania: distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos até o fim de 2021
• A abertura ocorre conforme decisão cautelar do STF (Ministro Roberto Barroso) na ADPF 709-DF/2020 sobre plano geral de enfrentamento à COVID-19 para povos indígenas
• Justificativa legal baseada em urgência (perdas de vidas diárias), relevância (cumprimento de decisão judicial) e imprevisibilidade (agravamento da pandemia)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaArtigo 62, combinado com artigo 167, § 3º, da Constituição Federal
• CitaADPF 709-DF/2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 14/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Nilto Tatto (PT-SP).
• 14/10/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.054, de 2021.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Nilto Tatto (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.054, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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