MPV 1054/2021 · Senado Federal

Crédito extraordinário para covid-19 (Justiça, Defesa e Cidadania)

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/06/2021

Última votação

14/10/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.225/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1054/2021 ↗

Em resumo

Esta lei abre crédito extraordinário (recurso financeiro emergencial) de R$ 235,3 milhões para três ministérios enfrentarem a emergência de saúde pública da covid-19: R$ 41 milhões para a Funai (proteção de povos indígenas), R$ 20,9 milhões para o Ministério da Defesa e R$ 173,3 milhões para segurança alimentar e nutricional no Ministério da Cidadania.

• Abre R$ 235.348.850,00 em crédito extraordinário para três ministérios
• R$ 41.048.750 para a Funai - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública (proteção de povos indígenas)
• R$ 20.937.000 para Ministério da Defesa - Cooperação com Desenvolvimento Nacional
• R$ 173.363.100 para Ministério da Cidadania - Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
• Todos os recursos são destinados ao enfrentamento da emergência de covid-19
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaResolução nº 1, de 2002-CN
• RegulamentaMedida Provisória nº 1.054, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Nilto Tatto (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.054, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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