Prorrogação indefinida das medidas excepcionais de vacinação contra covid-19
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
A medida provisória altera a Lei nº 14.124/2021 para prorrogar indefinidamente as medidas excepcionais de contratação e aquisição de vacinas, insumos e serviços relacionados à vacinação contra a covid-19, enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública nacional. Isso permite que atos, contratos e instrumentos firmados continuem vigorando além dos prazos originalmente estabelecidos.
Atos, contratos e instrumentos relacionados à vacinação contra covid-19 passam a vigorar enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública nacional, independentemente do prazo de execução original.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contratação emergencial de bens e serviços públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
10/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
10/11/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pela Relatora da Comissão Mista.
10/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
10/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pela Relatora da Comissão Mista.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.