MPV 1059/2021 · Câmara dos Deputados

Prorrogação indefinida das medidas excepcionais de vacinação contra covid-19

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/07/2021

Última votação

10/11/2021

Tema

Administração Pública · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1059/2021 ↗

Em resumo

A medida provisória altera a Lei nº 14.124/2021 para prorrogar indefinidamente as medidas excepcionais de contratação e aquisição de vacinas, insumos e serviços relacionados à vacinação contra a covid-19, enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública nacional. Isso permite que atos, contratos e instrumentos firmados continuem vigorando além dos prazos originalmente estabelecidos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
• 10/11/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pela Relatora da Comissão Mista.
• 10/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 10/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pela Relatora da Comissão Mista.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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