MPV 1063/2021 · Câmara dos Deputados

Venda direta de etanol e flexibilização de combustíveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/08/2021

Última votação

08/12/2021

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.063/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1063/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza produtores e importadores de etanol a venderem diretamente a postos de combustível e transportadores-revendedores, eliminando a obrigação de passar por distribuidoras. Também ajusta os impostos (PIS/Pasep e Cofins) nessas transações e permite que postos "bandeirados" comercializem combustíveis de outras fontes, desde que informem ao consumidor.

• Produtores e importadores podem vender etanol hidratado diretamente a postos varejistas e transportadores, dispensando a intermediação de distribuidoras.
• Postos revendedores com marca de distribuidor podem comercializar combustíveis de outros fornecedores, desde que informado ao consumidor.
• Altera incidência de PIS/Pasep e Cofins: venda direta do produtor/importador sofre tributação acumulada das duas etapas (produtor e distribuidor).
• Distribuidoras podem descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de álcool anidro destinado a mistura com gasolina.
• Vigência escalonada: artigo 68-D entra em vigor na publicação (90 dias para regulamentação pela ANP); demais disposições entram em vigor no primeiro dia do quarto mês após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
• CitaConstituição, art. 62
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
• 25/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.31 a 226 · 12% sim
• 25/11/2021Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.24 a 265 · 8% sim
• 25/11/2021Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.227 a 77 · 74% sim
• 25/11/2021Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.144 a 196 · 42% sim
• 25/11/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 25/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 25/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 08/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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