MPV 1063/2021 · Senado Federal

Venda direta de etanol e flexibilização da comercialização de combustíveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

12/08/2021

Última votação

08/12/2021

Tema

Minas e Energia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.292/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1063/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza produtores e importadores de etanol a vender diretamente para postos de combustível e transportadores-revendedores, eliminando a obrigatoriedade de intermediação por distribuidoras. Também permite que postos com marca comercial de distribuidor comprem combustíveis de outros fornecedores e altera as regras de incidência de PIS/Pasep e Cofins nessas operações para evitar distorções entre produto nacional e importado.

• Produtores e importadores de etanol podem vender diretamente a postos de combustível e transportadores-revendedores, sem obrigação de passar por distribuidoras
• Postos de combustível com marca comercial de distribuidor podem comprar combustíveis de múltiplos fornecedores, desde que o consumidor seja informado
• Altera alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para venda direta de etanol, igualando tributação entre produto nacional e importado
• Permite desconto de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de álcool anidro para mistura com gasolina
• ANP tem 90 dias para regulamentar as novas regras sobre marca comercial de distribuidor
• Vigência: art. 68-D entra em vigor imediatamente; demais dispositivos entram em vigor 4 meses após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaResoluções nº 12 e nº 2 do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
• RevogaLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/12/2021Aprovada. Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer.71 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 08/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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