Processo acelerado para cobertura de novos tratamentos em planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/09/2021
Última votação
09/02/2022
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.067/2021
A Medida Provisória altera as regras para atualização do rol de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde privados. Estabelece um prazo de 120 dias para a ANS decidir sobre inclusão de novos procedimentos, medicamentos ou produtos, com inclusão automática se o prazo vencer sem resposta. Também cria uma comissão técnica para assessorar a ANS com critérios científicos e econômicos semelhantes aos usados no sistema público.
Prazo de 120 dias para a ANS decidir sobre inclusão de novos procedimentos, prorrogável por 60 dias
Inclusão automática do procedimento/medicamento se a ANS não decidir no prazo, mantendo a cobertura até decisão final
Cria comissão técnica com médicos, odontólogos e enfermeiros para avaliar eficácia, custo e impacto financeiro
Exige consulta pública e avaliação baseada em evidências científicas, similar ao sistema público de saúde
Tecnologias aprovadas pelo SUS (Conitec) devem ser incluídas no rol de planos privados em até 30 dias
Proíbe análise de procedimentos experimentais ou sem registro na Anvisa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Planos de saúde privados (saúde suplementar)Tecnologias em saúde e incorporação de procedimentosRegulação por agência (ANS)Avaliação de tecnologias em saúdeTransparência administrativa e participação social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
CitaLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
CitaLei nº 12.401, de 28 de abril de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.