Ampliação do Prouni e regras de cotas e sanções
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- 26/04/2022
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1075/2021 ↗
Em resumo
A Medida Provisória altera as leis que regulam o Prouni (Programa Universidade para Todos) para expandir o acesso a bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior. As mudanças incluem: ampliação dos critérios de elegibilidade para estudantes de ensino médio privado com renda baixa, reforço de políticas de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência, criação de sanções progressivas para instituições irregulares, e prioridade para formação de professores de educação básica.
- Expande elegibilidade: incluindo estudantes de ensino médio privado com renda baixa (até 3 salários mínimos per capita), não apenas egressos de escolas públicas
- Separa cotas para negros/indígenas e pessoas com deficiência em dois grupos distintos, com percentuais baseados no Censo do IBGE de cada estado
- Remove modalidade de bolsas parciais de 25% (mantém integrais e 50%); estabelece vedação de acumular Prouni com Fies ou bolsa pública em instituição pública
- Cria sanções progressivas: suspensão em até 3 processos seletivos antes de desvinculação total; requer 6 processos para readesão
- Permite dispensa de comprovação de renda e deficiência mediante acesso a bancos de dados governamentais (CadÚnico, Receita Federal, etc.)
- Prioriza formação de docentes: exime professores da rede pública dos critérios de renda para licenciatura; permite bacharelado + licenciatura concomitante; amplia oferta de bolsas remanescentes em cursos de magistério
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
- AlteraLei nº 11.128, de 28 de junho de 2005
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
- CitaLei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
- CitaLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
- RegulamentaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Amplia o acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni.
Ver inteiro teor (documento oficial)