Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
A Medida Provisória altera as leis que regulam o Prouni (Programa Universidade para Todos) para expandir o acesso a bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior. As mudanças incluem: ampliação dos critérios de elegibilidade para estudantes de ensino médio privado com renda baixa, reforço de políticas de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência, criação de sanções progressivas para instituições irregulares, e prioridade para formação de professores de educação básica.
Expande elegibilidade: incluindo estudantes de ensino médio privado com renda baixa (até 3 salários mínimos per capita), não apenas egressos de escolas públicas
Separa cotas para negros/indígenas e pessoas com deficiência em dois grupos distintos, com percentuais baseados no Censo do IBGE de cada estado
Remove modalidade de bolsas parciais de 25% (mantém integrais e 50%); estabelece vedação de acumular Prouni com Fies ou bolsa pública em instituição pública
Cria sanções progressivas: suspensão em até 3 processos seletivos antes de desvinculação total; requer 6 processos para readesão
Permite dispensa de comprovação de renda e deficiência mediante acesso a bancos de dados governamentais (CadÚnico, Receita Federal, etc.)
Prioriza formação de docentes: exime professores da rede pública dos critérios de renda para licenciatura; permite bacharelado + licenciatura concomitante; amplia oferta de bolsas remanescentes em cursos de magistério
Temas identificados pela OlhoNaLei
Políticas afirmativas e ações afirmativasAcesso ao ensino superiorIntegração de base de dados governamentaisFormação de docentes e magistérioSupervisão e sanções administrativas de instituições privadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
AlteraLei nº 11.128, de 28 de junho de 2005
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
CitaLei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
CitaLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies)
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
RegulamentaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
RegulamentaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Amplia o acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni.
Resultado da votação — 26/04/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 61 - PLEN, do Relator, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, destacada