Reformas nas regras de seleção e operação do Prouni
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/12/2021
Última votação
26/04/2022
Tema
Educação Superior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.350/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1075/2021 ↗
Em resumo
As emendas modificam regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para estabelecer prioridade na concessão de bolsas para professores da rede pública em cursos de licenciatura, garantir no mínimo uma bolsa por instituição mesmo abaixo do percentual legal, simplificar comprovação de renda mediante acesso a bancos de dados governamentais, ajustar o cômputo de certas bolsas para isenção fiscal, e exigir quitação de tributos federais das instituições participantes.
Criação de ordem de prioridade para seleção: professor da rede pública em licenciatura vem em primeiro lugar, seguido por estudantes que cursaram ensino médio todo em rede pública
Garantia de no mínimo 1 bolsa por curso, turno, local e instituição, mesmo que não atinja 1% do total de alunos
Dispensa de apresentação de documentos de renda se o Ministério da Educação conseguir acessar a informação em bancos de dados públicos
Ajuste no cômputo de bolsas suplementares para cálculo de isenção fiscal, sem contar para a obrigatoriedade mínima
Exigência de comprovação de quitação de tributos federais pelas instituições participantes a cada semestre
Temas identificados pela OlhoNaLei
Formação de professoresBolsas de estudoAcesso a dados governamentaisTributação de instituições privadas de ensino
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
26/04/2022Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 61 - PLEN, do Relator, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, destacada44 a 28 · 54% sim
Senado Federal
Resultado da votação — 26/04/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 61 - PLEN, do Relator, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, destacada