Internet gratuita para alunos de famílias de baixa renda
Ementa oficial:Institui o Programa Internet Brasil.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/12/2021
Última votação
—
Tema
Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.077/2021
A Medida Provisória institui o Programa Internet Brasil, que oferece acesso gratuito à internet em banda larga móvel (por chip, pacote de dados ou dispositivo) para alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único. O programa pode ser expandido para outros beneficiários de políticas públicas (nas áreas de educação, saúde, agricultura, emprego, etc.) e é implementado de forma gradual conforme disponibilidade orçamentária.
Acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos da educação básica de famílias no Cadastro Único
Implementação gradual conforme disponibilidade orçamentária e requisitos técnicos
Pode ser expandido para beneficiários de outras políticas públicas (educação superior, saúde, emprego, agricultura, etc.)
Ministério das Comunicações gerencia o programa e pode firmar parcerias com organizações sociais e entidades privadas
Benefício pode ser cancelado em caso de mau uso ou não atendimento aos requisitos; valores recebidos indevidamente devem ser restituídos
Custo estimado de R$ 18,8 mi em 2021, R$ 2,097 bi em 2022 e R$ 3,573 bi em 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão digitaleducação à distânciaacesso a serviços digitais de governoeducação em todos os níveisdesenvolvimento regionalemprego e empreendedorismo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Cria programa de internet gratuita para alunos da rede pública de ensino.