MPV 1077/2021 · Câmara dos Deputados

Internet gratuita para alunos de famílias de baixa renda

Ementa oficial:Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/12/2021

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.077/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1077/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória institui o Programa Internet Brasil, que oferece acesso gratuito à internet em banda larga móvel (por chip, pacote de dados ou dispositivo) para alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único. O programa pode ser expandido para outros beneficiários de políticas públicas (nas áreas de educação, saúde, agricultura, emprego, etc.) e é implementado de forma gradual conforme disponibilidade orçamentária.

• Acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos da educação básica de famílias no Cadastro Único
• Implementação gradual conforme disponibilidade orçamentária e requisitos técnicos
• Pode ser expandido para beneficiários de outras políticas públicas (educação superior, saúde, emprego, agricultura, etc.)
• Ministério das Comunicações gerencia o programa e pode firmar parcerias com organizações sociais e entidades privadas
• Benefício pode ser cancelado em caso de mau uso ou não atendimento aos requisitos; valores recebidos indevidamente devem ser restituídos
• Custo estimado de R$ 18,8 mi em 2021, R$ 2,097 bi em 2022 e R$ 3,573 bi em 2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 62 da Constituição
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Cria programa de internet gratuita para alunos da rede pública de ensino.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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