MPV 1077/2021 · Senado Federal

Internet gratuita para alunos de escolas públicas

Ementa oficial:Institui o Programa Internet Brasil.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/12/2021

Última votação

—

Tema

Assistência Social · Telefonia e Internet

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.351/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1077/2021 ↗

Em resumo

Este projeto institui o Programa Internet Brasil, que fornece acesso gratuito à internet em banda larga móvel (chip, dados ou dispositivo) para alunos de escolas públicas, indígenas, quilombolas e especiais cujas famílias estão cadastradas em programas sociais federais. O programa também pode ser expandido para outras políticas públicas (saúde, educação superior, agricultura, etc.) e altera cinco leis para ajustar regras sobre radiodifusão e telecomunicações.

• Fornece internet móvel gratuita a alunos de ensino básico em escolas públicas, indígenas, quilombolas e especiais especializadas, desde que suas famílias estejam inscritas no CadÚnico.
• Acesso pode ser entregue via chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, com implementação gradual conforme disponibilidade orçamentária.
• Objetivos incluem acesso a recursos educacionais digitais, atividades pedagógicas remotas e inclusão digital das famílias.
• Ministério das Comunicações gerencia o programa e pode firmar parcerias com organizações sociais e entidades privadas.
• Programa pode se expandir para outras áreas (saúde, educação superior, agricultura, turismo, segurança pública, etc.) por decreto.
• Beneficiários que recebem indevidamente devem devolver o valor; uso irregular resulta em cancelamento do acesso.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.424, de 28 de março de 2017→ MPV 747/2016 · Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
• AlteraLei nº 14.172, de 10 de junho de 2021→ PL 3477/2020 · Acesso à internet gratuita para educação pública em emergência
• AlteraLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
• AlteraLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
• AlteraLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaMedida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Institui o Programa Internet Brasil.

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